Última atualização: 9 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso disciplinam o acesso ao CNPJ Ativo, disponível em https://cnpjativo.com/. Ao utilizar o portal, o visitante deve observar as regras aqui descritas e a legislação aplicável.
1. Natureza do serviço
O CNPJ Ativo oferece conteúdos informativos e recursos relacionados à pesquisa de registros empresariais e compreensão da situação cadastral de pessoas jurídicas. É um serviço independente e não é um portal oficial da Receita Federal, do governo federal ou de juntas comerciais. A disponibilização de uma consulta não constitui certificação, validação jurídica ou garantia de regularidade de uma empresa.
2. Informações e atualização cadastral
Dados apresentados podem ter origem em bases públicas e sofrer atrasos de atualização, divergências, indisponibilidade ou erros de processamento. A situação cadastral, a atividade econômica, o endereço e outros campos devem ser confirmados nas fontes oficiais antes de qualquer decisão financeira, comercial, jurídica ou tributária.
3. Uso permitido
O usuário pode navegar, consultar informações disponibilizadas e utilizar conteúdos para fins legítimos, respeitando direitos de terceiros, normas de proteção de dados e eventuais condições de acesso. É proibido utilizar o serviço para fraude, discriminação ilícita, assédio, envio de mensagens abusivas ou tratamento irregular de dados pessoais.
4. Segurança e uso automatizado
Não é permitido tentar invadir o site, explorar vulnerabilidades, contornar limites técnicos, sobrecarregar servidores ou executar coleta automatizada que comprometa o funcionamento do portal ou viole direitos. Acesso automatizado eventualmente autorizado deverá observar as condições específicas publicadas pelo serviço.
5. Conteúdo editorial e propriedade intelectual
Artigos, textos autorais, identidade visual, logotipos e elementos originais do portal podem ser protegidos por direitos autorais. A existência de dados públicos no site não implica apropriação exclusiva desses dados pelo CNPJ Ativo. Citações e reutilizações devem respeitar a legislação, as licenças aplicáveis e os direitos dos respectivos titulares.
6. Ausência de aconselhamento profissional
As informações não substituem consulta a contador, advogado ou órgão público competente. O portal não presta, pelo simples acesso, assessoria contábil, jurídica, tributária ou análise de crédito individualizada.
7. Comentários e conteúdo enviado
Quando houver área de comentários, o usuário será responsável pelo conteúdo que publicar. Poderão ser moderadas ou removidas manifestações ofensivas, fraudulentas, ilegais, repetitivas ou que exponham dados pessoais de terceiros. Consulte a Política de Comentários.
8. Publicidade, afiliados e links externos
O site poderá exibir publicidade ou links de afiliados, quando implementados. A presença de anúncio não significa recomendação ou garantia de produtos e serviços. Sites externos possuem suas próprias condições, pelas quais seus respectivos responsáveis respondem.
9. Disponibilidade e limitações
O portal pode sofrer manutenção, instabilidade ou alterações de funcionalidades. Empregaremos esforços razoáveis para oferecer informações úteis, sem prometer funcionamento ininterrupto ou ausência de erros. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos que não possam ser excluídos pela legislação brasileira.
10. Privacidade
O tratamento de informações pessoais é descrito na Política de Privacidade. O usuário deve respeitar a privacidade de terceiros ao utilizar os dados consultados.
11. Alterações e legislação aplicável
Estes Termos podem ser atualizados, com publicação da versão vigente nesta página. Aplicam-se as leis brasileiras, sem prejuízo de regras de competência e direitos legalmente assegurados aos usuários.
12. Contato
Para dúvidas, comunicações ou solicitações relacionadas ao uso do portal, utilize https://cnpjativo.com/contato/.